Introdução às normas do direito brasileiro

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Introdução às normas do direito brasileiro

Aulas sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto Lei 4.657/42 - Do Art. 1º ao 7º. As aulas versam sobre os seguintes institutos: Vacatio legis; revogação; princípio da obrigatoriedade da Lei; omissão da lei; função social da lei; irretroatividade e territorialidade. Estes curso irá auxilia-lo na graduação de direito, exame da OAB e concursos públicos.

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carga horária

2h

acesso Premium

7 dias

criado em

17/06/2024

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Conteúdo programático:

Aula #1 - Lei de Introdução - Aula 01 - Vacatio legis - Art. 1º Decreto-lei 4657/42
Aula #2 - Lei de Introdução - Aula 02 - Vacatio legis em Caso de Correção da Lei
Aula #3 - Lei de Introdução - Aula 03 - Revogação da Lei - Art. 2º Decreto-lei 4657/42
Aula #4 - Lei de Introdução - Aula 04 - Revogação Expressa e Tácita - Art. 2º Decreto Lei 4657/42
Aula #5 - Lei de Introdução - Aula 05 - Repristinação - Art. 2º, § 3º, Decreto-lei 4657/42
Aula #6 - Lei de Introdução - Aula 06 - Norma Cogente e Norma Dispositiva
Aula #7 - Lei de Introdução - Aula 07 - Princípio da Obrigatoriedade da Lei, Art. 3º Decreto-lei 4657/42
Aula #8 - Lei de Introdução - Aula 08 - Subsunção Art. 4º do Decreto-lei 4.657/42
Aula #9 - Lei de Introdução - Aula 9 - Analogia - Art. 4º do Decreto-lei 4657/42
Aula #10 - Lei de Introdução - Aula 10 - Costumes - Art. 4º Decreto-lei 4657/42
Aula #11 - Lei de Introdução - Aula 11 - Princípios Gerais do Direito - Art. 4º Decreto-lei 4657/42
Aula #12 - Lei de Introdução - Aula 12 - Equidade
Aula #13 - Lei de Introdução - Aula 13 - Antinomia
Aula #14 - Lei de Introdução - Aula 14 - Antinomia de 2º Grau
Aula #15 - Lei de Introdução - Aula 15 - Princípio Finalidade Social da Lei - Art. 5º do Decreto-lei 4.657/42
Aula #16 - Lei de Introdução - Aula 16 - Ato Jurídico Perfeito, Art. 6º do Decreto-lei 4657/42
Aula #17 - Lei de Introdução - Aula 17 - Direito Adquirido - Art. 6º do Decreto-lei 4657/42
Aula #18 - Lei de Introdução - Aula 18 - Coisa Julgada - Art. 6º do Decreto-lei 4.657/42
Aula #19 - Lei de Introdução - Aula 19 - Irretroatividade - Art. 6º Decreto-lei 4657/42
Aula #20 - Lei de Introdução - Aula 20 - Ultratividade
Aula #21 - Lei de Introdução - Aula 21 - Extraterritorialidade - Art. 7º do Decreto-lei 4.657/42
Aula #22 - RESUMÃO - Revisão da Lei de Introdução - Decreto-lei 4.657/42
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