Curso online com certificado Direito Administrativo: Princípios, Organização, Atos, Poderes, Licitações e outros

O Direito Administrativo é considerado um ramo do Direito Público, portanto deve cuidar dos interesses da sociedade como um todo, é um dever jurídico inescusável (que não permite escolha, é uma obrigação imperiosa), define o estado como supremo diante de outro sujeito e outras princípios do direito administrativo que você vai compreender e aprender neste curso.

As mais de 150 aulas de direito administrativo presentes neste curso, são divididas em 36 módulos que detalham a diferença entre o direito público e privado, o estado e suas funções, a historicidade, conceitos e fontes do direito administrativo. Você vai entender os princípios de legalidade, moralidade, publicidade e outros, vai conhecer as agências reguladoras, aprofundar nos processos de licitação, contratos e outros aspectos do direito administrativo.

Além do conteúdo, você também vai contar com questionários para fixar o conhecimento e um fórum para compartilhar dúvidas e pontos de vista. Ao final destecurso de direito administrativo você vai estar munido de informações suficiente para se referir ao assunto com propriedade.

Neste curso, abordaremos o tema Administração Pública, onde serão apresentados os tópicos dispondo sobre os Princípios, Organização, Atos, Poderes, Licitações, Contratos, Responsabilidade, Controle e Agentes e Serviços Públicos de responsabilidade do Estado, entre outros assuntos necessários para o conhecimento de matérias relacionadas ao vínculo existente entre a Administração Pública e seus administrados.

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Carga horária: 200h

Preço: R$ 78,90

Acesso: 30 dias

Criado em: 02/06/2015

Certificado

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conteúdo programático do curso

Diferenciação de direito público e privado
Estado e suas funções
Fontes do Direito Administrativo
Direito Administrativo conforme Constituição Federal 1988
Princípios da Constituição Federal
Princípios Expressos
Princípios da Legalidade
Princípio da Impessoalidade
Princípio da Moralidade
Princípio da Publicidade
Princípio da Eficiência
Princípios Implícitos
Princípio da Supremacia do Interesse Público
Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade
Princípio da Auto-tutela
Princípio da Continuidade do Serviço Público
Lei do Processo Administrativo
Processo Administrativo ? Lei 9.784-99
Princípios da Lei de Processo Administrativo
Princípio da Legalidade
Princípio da Finalidade
Princípio da Motivação
Princípio da Moralidade
Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório
Princípio da Segurança Jurídica
Princípios do Interesse Público e da Eficiência
Outros Princípios da Lei do Processo Administrativo
Princípio da Razoável Duração do Processo
Peculiaridades da Administração Pública
Disposições Gerais da Administração Pública
Organização Administrativa da União
Administração Direta
Órgãos Públicos
Administração Indireta
Regime Jurídico
Criação de Entidades da Administração Indireta
Autarquias
Relação da Autarquia com o Ente que a Criou e com Terceiros
Classificação
Agências Reguladoras
Agências Executivas
Demais Questões sobre as Autarquias
Fundações Públicas
Empresa Pública Sociedade de Economia Mista
Associação Pública
Segundo e Terceiro Setor no que tange a Organização Administrativa
Segundo Setor
Terceiro Setor
Serviços Sociais Autônomos
Entidades de Apoio
Organizações Sociais
Disposições gerais dos Atos da Administração Pública
Atos e Poderes
Atos da Administração e administrativos
Fatos Administrativos
Requisitos de Validade dos Atos Administrativos
Elementos de Validade
Competência
Finalidade
Forma
Motivo
Objeto
Atributos dos Atos Administrativos
Presunção de Legitimidade e Veracidade
Imperatividade
Exigibilidade
Executoriedade (ou Auto-Executoriedade)
Tipicidade
Extinção e Convalidação dos Atos Administrativos
Revogação
Invalidação
Convalidação
Classificação e Espécies dos Atos Administrativos
Classificações dos Atos Administrativos
Quanto as Prerrogativas da Administração Pública
Quanto a Intervenção da Vontade Administrativa
Quanto ao Destinatário
Quanto aos Efeitos
Quanto ao Grau de Liberdade
Quanto ao Alcance
Quanto a Natureza das Situações Jurídicas Criadas
Espécies dos Atos
Atos
Poderes da Administração Pública
Deveres da Administração Pública
Disposições gerais
Conceito
Dispositivo Constitucional
Dispositivo Legal
Princípios expressos da licitação
Princípios Correlatos
Caraterísticas do Edital e da Habilitação no Procedimento Licitatório
Edital
Habilitação
Caraterísticas do Julgamento, da Homologação e da Adjudicação
Julgamento
Homologação
Adjudicação
Tipos e Modalidades de Licitação
Concorrência
Tomada de Preço
Leilão
Pregão
Consulta
Caraterísticas da Dispensa e Inexigibilidade da Licitação
Obrigatoriedade da Licitação
Dispensa da Licitação
Inexigibilidade de Licitação
Disposições gerais
Sujeitos do contrato administrativo
Características
Cláusulas exorbitantes
Cláusulas essenciais ou necessárias
Formalização
Cláusulas Essenciais (Necessárias)
Garantias
Duração e Prorrogação do Contrato Administrativo
Inexecução e Extinção dos contratos administrativos
Inexecução
Extinção dos Contratos Administrativos
Sanções Administrativas, Crimes e Penas
Contratos administrativos
Contrato de Obra Pública e de Prestação de Serviços
Contrato de Fornecimento
Contrato de Concessão e de Permissão
Noções Introdutórias
Evolução Teórica da Responsabilidade Civil da Administração Pública
Módulo completo
Evolução Teórica
Aplicação da Responsabilidade Objetiva
Responsabilidade por Atos Legislativos
Responsabilidade por Atos Jurisdicionais
Da Reparação do Dano
Do Direito de Regresso
Noções introdutórias
Espécies
Controle Administrativo, Legislativo e Judicial
Controle Administrativo
Controle Legislativo
Controle Judicial
Improbidade Administrativa
Improbidade Administrativa
Agentes Públicos presentes na Administração Direta e Indireta
Agentes Políticos
Agentes Particulares e Colaboradores
Agentes ou Servidores Administrativos do Estado
Cargo, Emprego e Função Pública
Provimento
Vacância
Direitos e Vantagens
Serviços Públicos prestados pela Administração Pública
Estado na Propriedade Privada
Competência
Modalidades
Noções Gerais sobre Direito Administrativo
Princípios do Direito Administrativo
Princípios Administrativos Implícitos na Constituição Federal
Noções Introdutórias de Improbidade Administrativa
A Improbidade Administrativa no Ordenamento Jurídico Brasileiro
Competência para Legislar
Estudo da Lei de Improbidade Administrativa ? Parte I
Abrangência e Natureza da Lei de Improbidade Administrativa
Sujeito Passivo
Sujeito Ativo
Ocorrência de Ato Danoso
Dolo ou Culpa
Estudo da Lei de Improbidade Administrativa ? Parte II
Sanções
Procedimento Administrativo
Procedimento Judicial
Prescrição

Módulos e aulas

Módulo 1: Diferenciação de direito público e privado

  • Lição 1.1: Introdução

  • Lição 1.2: Estado e suas funções

  • Lição 1.3: Historicidade

  • Lição 1.4: Conceito

  • Lição 1.5: Fontes do Direito Administrativo

  • Lição 1.6: Exercícios de fixação

Módulo 2: Direito Administrativo conforme Constituição Federal 1988

  • Lição 2.1: Princípios da Constituição Federal

  • Lição 2.2: Princípios Expressos

  • Lição 2.3: Princípios da Legalidade

  • Lição 2.4: Princípio da Impessoalidade

  • Lição 2.5: Princípio da Moralidade

  • Lição 2.6: Princípio da Publicidade

  • Lição 2.7: Princípio da Eficiência

  • Lição 2.8: Princípios Implícitos

  • Lição 2.9: Princípio da Supremacia do Interesse Público

  • Lição 2.10: Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade

  • Lição 2.11: Princípio da Autotutela

  • Lição 2.12: Princípio da Continuidade do Serviço Público

  • Lição 2.13: Exercícios de fixação

Módulo 3: Lei do Processo Administrativo

  • Lição 3.1: Introdução

  • Lição 3.2: Processo Administrativo – Lei 9.784-99

  • Lição 3.3: Princípios da Lei de Processo Administrativo

  • Lição 3.4: Princípio da Legalidade

  • Lição 3.5: Princípio da Finalidade

  • Lição 3.6: Princípio da Motivação

  • Lição 3.7: Princípio da Moralidade

  • Lição 3.8: Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório

  • Lição 3.9: Princípio da Segurança Jurídica

  • Lição 3.10: Princípios do Interesse Público e da Eficiência

  • Lição 3.11: Outros Princípios da Lei do Processo Administrativo

  • Lição 3.12: Princípio da Razoável Duração do Processo

  • Lição 3.13: Princípios

  • Lição 3.14: Exercícios de fixação

Módulo 4: Peculiaridades da Administração Pública

  • Lição 4.1: Disposições Gerais da Administração Pública

  • Lição 4.2: Organização Administrativa da União

  • Lição 4.3: Administração Direta

  • Lição 4.4: Órgãos Públicos

  • Lição 4.5: Características

  • Lição 4.6: Classificação

  • Lição 4.7: Exercícios de fixação

Módulo 5: Administração Indireta

  • Lição 5.1: Conceito

  • Lição 5.2: Regime Jurídico

  • Lição 5.3: Criação de Entidades da Administração Indireta

  • Lição 5.4: Autarquias

  • Lição 5.5: Relação da Autarquia com o Ente que a Criou e com Terceiros

  • Lição 5.6: Classificação

  • Lição 5.7: Agências Reguladoras

  • Lição 5.8: Agências Executivas

  • Lição 5.9: Demais Questões sobre as Autarquias

  • Lição 5.10: Fundações Públicas

  • Lição 5.11: Empresa Pública Sociedade de Economia Mista

  • Lição 5.12: Associação Pública

  • Lição 5.13: Exercícios de fixação

Módulo 6: Segundo e Terceiro Setor no que tange a Organização Administrativa

  • Lição 6.1: Segundo Setor

  • Lição 6.2: Terceiro Setor

  • Lição 6.3: Serviços Sociais Autônomos

  • Lição 6.4: Entidades de Apoio

  • Lição 6.5: Organizações Sociais

  • Lição 6.6: Exercícios de fixação

Módulo 7: Disposições gerais dos Atos da Administração Pública

  • Lição 7.1: Introdução

  • Lição 7.2: Atos e Poderes

  • Lição 7.3: Atos da Administração e administrativos

  • Lição 7.4: Fatos Administrativos

  • Lição 7.5: Atos Administrativos

  • Lição 7.6: Exercícios de fixação

Módulo 8: Requisitos de Validade dos Atos Administrativos

  • Lição 8.1: Elementos de Validade

  • Lição 8.2: Competência

  • Lição 8.3: Finalidade

  • Lição 8.4: Forma

  • Lição 8.5: Motivo

  • Lição 8.6: Objeto

  • Lição 8.7: Exercícios de fixação

Módulo 9: Atributos dos Atos Administrativos

  • Lição 9.1: Atributos dos atos administrativos

  • Lição 9.2: Presunção de Legitimidade e Veracidade

  • Lição 9.3: Imperatividade

  • Lição 9.4: Exigibilidade

  • Lição 9.5: Executoriedade (ou Auto-Executoriedade)

  • Lição 9.6: Tipicidade

  • Lição 9.7: Exercícios de fixação

Módulo 10: Extinção e Convalidação dos Atos Administrativos

  • Lição 10.1: Extinção e convalidação dos atos administrativos

  • Lição 10.2: Revogação

  • Lição 10.3: Invalidação

  • Lição 10.4: Convalidação

  • Lição 10.5: Exercícios de fixação

Módulo 11: Classificação e Espécies dos Atos Administrativos

  • Lição 11.1: Classificações dos Atos Administrativos

  • Lição 11.2: Quanto as Prerrogativas da Administração Pública

  • Lição 11.3: Quanto a Intervenção da Vontade Administrativa

  • Lição 11.4: Quanto ao Destinatário

  • Lição 11.5: Quanto aos Efeitos

  • Lição 11.6: Quanto ao Grau de Liberdade

  • Lição 11.7: Quanto ao Alcance

  • Lição 11.8: Quanto a Natureza das Situações Jurídicas Criadas

  • Lição 11.9: Espécies dos Atos

  • Lição 11.10: Atos Normativos

  • Lição 11.11: Atos Negociais

  • Lição 11.12: Atos Enunciativos

  • Lição 11.13: Atos Punitivos

  • Lição 11.14: Exercícios de fixação

Módulo 12: Poderes da Administração Pública

  • Lição 12.1: Introdução

  • Lição 12.2: Deveres da Administração Pública

  • Lição 12.3: Poderes da Administração Pública

  • Lição 12.4: Exercícios de fixação

Módulo 13: Disposições gerais

  • Lição 13.1: Conceito

  • Lição 13.2: Dispositivo Constitucional

  • Lição 13.3: Dispositivo Legal

  • Lição 13.4: Exercícios de fixação

Módulo 14: Princípios expressos da licitação

  • Lição 14.1: Princípios

  • Lição 14.2: Princípios Correlatos

  • Lição 14.3: Exercícios de fixação

Módulo 15: Caraterísticas do Edital e da Habilitação no Procedimento Licitatório

  • Lição 15.1: Edital

  • Lição 15.2: Habilitação

  • Lição 15.3: Exercícios de fixação

Módulo 16: Caraterísticas do Julgamento, da Homologação e da Adjudicação

  • Lição 16.1: Julgamento

  • Lição 16.2: Homologação

  • Lição 16.3: Adjudicação

  • Lição 16.4: Exercícios de fixação

Módulo 17: Tipos e Modalidades de Licitação

  • Lição 17.1: Tipos e Modalidades de Licitação

  • Lição 17.2: Concorrência

  • Lição 17.3: Tomada de Preço

  • Lição 17.4: Convite

  • Lição 17.5: Concurso

  • Lição 17.6: Leilão

  • Lição 17.7: Pregão

  • Lição 17.8: Consulta

  • Lição 17.9: Exercícios de fixação

Módulo 18: Caraterísticas da Dispensa e Inexigibilidade da Licitação

  • Lição 18.1: Obrigatoriedade da Licitação

  • Lição 18.2: Dispensa da Licitação

  • Lição 18.3: Inexigibilidade de Licitação

  • Lição 18.4: Exercícios de fixação

Módulo 19: Disposições gerais

  • Lição 19.1: Introdução

  • Lição 19.2: Conceito

  • Lição 19.3: Sujeitos do contrato administrativo

  • Lição 19.4: Características

  • Lição 19.5: Cláusulas exorbitantes

  • Lição 19.6: Exercícios de fixação

Módulo 20: Cláusulas essenciais ou necessárias

  • Lição 20.1: Formalização

  • Lição 20.2: Cláusulas Essenciais (Necessárias)

  • Lição 20.3: Garantias

  • Lição 20.4: Duração e Prorrogação do Contrato Administrativo

  • Lição 20.5: Exercícios de fixação

Módulo 21: Inexecução e Extinção dos contratos administrativos

  • Lição 21.1: Inexecução

  • Lição 21.2: Extinção dos Contratos Administrativos

  • Lição 21.3: Sanções Administrativas, Crimes e Penas

  • Lição 21.4: Exercícios de fixação

Módulo 22: Contratos administrativos

  • Lição 22.1: Contrato de Obra Pública e de Prestação de Serviços

  • Lição 22.2: Contrato de Fornecimento

  • Lição 22.3: Contrato de Concessão e de Permissão

  • Lição 22.4: Exercícios de fixação

Módulo 23: Noções Introdutórias

  • Lição 23.1: Introdução

  • Lição 23.2: Exercícios de fixação

Módulo 24: Evolução Teórica da Responsabilidade Civil da Administração Pública

  • Lição 24.1: Módulo Completo

  • Lição 24.2: Exercícios de fixação

Módulo 25: Evolução Teórica

  • Lição 25.1: Aplicação da Responsabilidade Objetiva

  • Lição 25.2: Responsabilidade por Atos Legislativos

  • Lição 25.3: Responsabilidade por Atos Jurisdicionais

  • Lição 25.4: Da Reparação do Dano

  • Lição 25.5: Do Direito de Regresso

  • Lição 25.6: Exercícios de fixação

Módulo 26: Noções introdutórias

  • Lição 26.1: Introdução

  • Lição 26.2: Espécies

  • Lição 26.3: Exercícios de fixação

Módulo 27: Controle Administrativo, Legislativo e Judicial

  • Lição 27.1: Controle Administrativo

  • Lição 27.2: Controle Legislativo

  • Lição 27.3: Controle Judicial

  • Lição 27.4: Exercícios de fixação

Módulo 28: Improbidade Administrativa

  • Lição 28.1: Improbidade Administrativa

  • Lição 28.2: Exercícios de fixação

Módulo 29: Agentes Públicos presentes na Administração Direta e Indireta

  • Lição 29.1: Introdução

  • Lição 29.2: Agentes Políticos

  • Lição 29.3: Agentes Particulares e Colaboradores

  • Lição 29.4: Agentes ou Servidores Administrativos do Estado

  • Lição 29.5: Cargo, Emprego e Função Pública

  • Lição 29.6: Provimento

  • Lição 29.7: Vacância

  • Lição 29.8: Direitos e Vantagens

  • Lição 29.9: Exercícios de fixação

Módulo 30: Serviços Públicos prestados pela Administração Pública

  • Lição 30.1: Conceito

  • Lição 30.2: Princípios

  • Lição 30.3: Classificação

  • Lição 30.4: Exercícios de fixação

Módulo 31: Estado na Propriedade Privada

  • Lição 31.1: Conceito

  • Lição 31.2: Competência

  • Lição 31.3: Modalidades

  • Lição 31.4: Exercícios de fixação

Módulo 32: Noções Gerais sobre Direito Administrativo

  • Lição 32.1: Introdução

  • Lição 32.2: Conceito

  • Lição 32.3: Exercícios de fixação

Módulo 33: Princípios do Direito Administrativo

  • Lição 33.1: Introdução

  • Lição 33.2: Princípios Administrativos Implícitos na Constituição Federal

  • Lição 33.3: Exercícios de fixação

Módulo 34: Noções Introdutórias de Improbidade Administrativa

  • Lição 34.1: Introdução

  • Lição 34.2: A Improbidade Administrativa no Ordenamento Jurídico Brasileiro

  • Lição 34.3: Competência para Legislar

  • Lição 34.4: Exercícios de fixação

Módulo 35: Estudo da Lei de Improbidade Administrativa – Parte I

  • Lição 35.1: Abrangência e Natureza da Lei de Improbidade Administrativa

  • Lição 35.2: Sujeito Passivo

  • Lição 35.3: Sujeito Ativo

  • Lição 35.4: Ocorrência de Ato Danoso

  • Lição 35.5: Dolo ou Culpa

  • Lição 35.6: Exercícios de fixação

Módulo 36: Estudo da Lei de Improbidade Administrativa – Parte II

  • Lição 36.1: Sanções

  • Lição 36.2: Procedimento Administrativo

  • Lição 36.3: Procedimento Judicial

  • Lição 36.4: Prescrição

  • Lição 36.5: Exercícios de fixação

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