Legislação E Regulamentação Em Comunicação

Fundamentos do Direito da Comunicação. Evolução histórica da legislação brasileira em comunicação social. Princípios constitucionais da comunicação: liberdade de expressão, direito à informação e limites legais. Marco regulatório das comunicações no Brasil. Legislação aplicada aos meios de comunicação: imprensa, rádio, televisão, publicidade e internet. Regulação da radiodifusão e telecomunicações. Papel dos órgãos reguladores e fiscalizadores. Responsabilidade civil e penal na comunicação. Direitos autorais e propriedade intelectual. Direito de imagem, honra e privacidade. Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ética profissional e autorregulação na comunicação. Combate à desinformação e discursos de ódio. Estudos de caso e análises práticas.

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