Justiça Militar Estadual

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Justiça Militar Estadual

Organização Judiciária Militar Estadual – Processos da JME (Juízo Colegiado e Juízo Singular) – Formação dos Conselhos de Justiça – particularidades no segundo grau (TJ e TJM). Rito procedimental na JME: Processo Ordinário e Processo Especial - Inovações do Processo Penal Comum – Processo em tempo de guerra - Correição Parcial. Inquérito Policial Militar e Auto de Flagrante Delito – atuação da Polícia Judiciária Militar e as medidas cautelares. Prisão Provisória . a Liberdade Provisória e a Menagem.

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carga horária

5h

acesso Premium

30 dias

criado em

19/08/2020

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Conteúdo programático:

Controle judicial dos atos administrativos
Independência entre os poderes e mérito administrativo
Controle da juridicidade dos atos administrativos
Nulidade exige prejuízo concreto
Controle sobre a imputação objetiva
Tipicidade da infração disciplinar
Imputação objetiva
Causalidade normativa
Causalidade naturalística
Critérios normativos de relevância
Possibilidade de controle judicial
Princípios da hierarquia e disciplina
Motivação do ato administrativo sancionador
Mandado de segurança contra ato disciplinar
Decisões liminares e tutela antecipada contra a Fazenda Pública
Prescrição dos direitos e decadência das ações contra a Fazenda Pública
Prescrição da ação disciplinar
Repercussão administrativa da decisão absolutória em processo criminal
Ações judiciais que visam à perda do posto e da patente
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Conheça
o responsável:

Jaqueline Dos Passos Carvalho

FORMADA EM PEDAGOGIA-CENTRO UNIVERSITÁRIO SUL DE MINAS PÓS GRADUADA EM PSICOPEDAGOGIA CLÍNICA E INSTITUCIONAL E EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA

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5 pessoas se inscreveram neste curso.
Cesar C. Marcelo J. Bruno S. Josley M. JOÃO S.

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