GESTÃO DE CONTRATOS

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GESTÃO DE CONTRATOS

Direitos do cidadão no processo de fiscalização de obras e serviços públicos. Como os recursos arrecadados com os tributos são aplicados na sociedade. Contratos administrativos e os preceitos legais que os regulamentam. Características, requisitos e formalização dos contratos. Contratos de gestão versus termos de parceria. Conceito e abrangência de controle nos contratos. Características e Controle pelos Tribunais de Contas. Controle judicial. Áreas de atuação e limitações do Ministério Público. Conceito, funcionamento e crimes na Lei n. 8.666/1993.

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carga horária

60h

acesso Premium

180 dias

criado em

26/02/2021

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Conteúdo programático:

1.?Conceito e principais características dos contratos administrativos
e de Direito Privado



2.?Execução, fiscalização, penalidades e extinção dos contratos
administrativos



3.?Figuras afins nos contratos: convênios e termos de parceria



4.?As espécies de controle nos contratos



5.?O controle dos contratos pelos Tribunais de Contas



6.?Atos normativos e ações constitucionais



7.?Atuação do Ministério Público e improbidade administrativa



8. A
Lei 8.666/93 ? Lei das licitações
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Ana C. Mayra S.

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