Direito do Promitente Comprador

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Direito do Promitente Comprador

Definição do contrato preliminar. Da regulamentação do compromisso de compra e venda de imóvel. Da adjudicação compulsória. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

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acesso Premium

30 dias

criado em

27/11/2019

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Conteúdo programático:

1. Direito pessoal ou direito real
2. A irretratabilidade da promessa
3. Adjudicação compulsória
4. Extinção
5. O compromisso de compra e venda de imóveis
6. Da natureza jurídica do compromisso e do registro
7. Do arrependimento
8. Das medidas judiciais á disposição do promitente comprador
9. Da forma da promessa de compra e venda de imóveis e a possibilidade de aquisição do imóvel sem contrato escrito
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Conheça
o responsável:

Jaqueline Dos Passos Carvalho

FORMADA EM PEDAGOGIA-CENTRO UNIVERSITÁRIO SUL DE MINAS PÓS GRADUADA EM PSICOPEDAGOGIA CLÍNICA E INSTITUCIONAL E EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA

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