- Sociedade do Consumo
- Conceito de Consumidor e Fornecedor
- Princípios Norteadores das Relações de Consumo
- Política Nacional das Relações de Consumo
- Espécie de Responsabilidade e Características
- Responsabilidade pelo Vício
- Prazo Prescricional
- Práticas Comerciais e Ofertas
- Práticas Comerciais Abusivas
- Artigo 39
- Cobrança
- Práticas Contratuais
- Cláusula Abusiva e Artigo 51
- Artigo 51
- Art. 51 e 52 e Concessão de Crédito
- Art. 52 e Multa Contratual
- Tutela Processual do Consumidor
- Ações de Obrigação de Fazer ou não Fazer
- Ações de Responsabilidade Civil e Vicio
- Prescrição e Defesa
- CDC - Artigo por Artigo
- Art. 5º ao 14º
- Art. 17º ao 20º
- Art. 20º ao 23º
- Art. 24º ao 27º
- Art. 28º a 31º
- Art. 32º e 33º
- Art. 34 a 36
- Art. 37º ao 41º
- Art. 42º ao 43º
- Art. 43º e 44º
- Art. 46º
- Art. 49º
- Art. 51
- Continuação do Art. 51º
- Art. 51º e 52º
- Art. 54º e 58º
- Art. 60º ao 63º
- Art. 64º ao 66º
- Art. 67º ao 70º
- Art. 71, 73 e 74
- Art. 76º e 77º
- Art. 78°
- Art. 82º, 83º, 87º, 93º, e 98º
- Art. 101º e 103º
- Artigo 105º e 106º
- Artigo 106 e 107
- Exemplos
- Dicas Pontuais: Fato e Vício
- Observação e Exemplo
- Vício e Fato
- Exemplos de Produtos Não Duráveis e Duráveis
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