ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

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ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

Este curso vem apresentar o Estatuto da Criança e do Adolescente que é conhecido pela sociedade brasileira por ECA. Destinado a todos que queiram ampliar seus conhecimentos sobre este assunto. O ECA é dividido em dois livros: o Livro I que compreende do art. 1º ao 85º que trata das regras para procederem quanto à vida, à educação, à saúde, à liberdade, à dignidade, à convivência familiar, ao esporte, à cultura e ao lazer, ao trabalho, e prevenção à ameaça e violação de direitos, ou seja, dos direitos da cidadania das crianças e adolescentes, desde a gestação até os 18 anos; e o Livro II compreendendo 181 artigos.

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carga horária

15h

acesso Premium

30 dias

criado em

04/09/2014

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Conteúdo programático:

Módulo 1
Introdução;
Do direito à convivência familiar comunitária.
Módulo 2
Caracterizações;
Medidas de proteção;
Prática de ato infracional;
Obrigação de reparar o dano.
Módulo 3
Ministério Público;
Conselho Tutelar;
Crimes e Infrações Administrativas.
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Avaliação dos alunos:

Avaliação média

4.56

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14.03%
3.34%
0.90%
1.15%

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