MARCO CIVIL DA INTERNET: O ADVENTO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

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MARCO CIVIL DA INTERNET: O ADVENTO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Sociedade da informação. As novas tecnologias de informação e comunicação. Introdução aos mecanismos de governança da internet no Brasil e no mundo. Regulação do ambiente online e o Marco Civil da Internet. Direitos e deveres no ciberespaço. Responsabilidade de usuários, provedores e governo. Inovação nas tecnologias de informação e comunicação. Propriedade intelectual na era digital. Acessibilidade, inclusão digital e ciberativismo.

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carga horária

7h

acesso Premium

30 dias

criado em

26/08/2021

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Conteúdo programático:

Um pouco de informação sobre a Internet
Internet Protocol – IP
O que é o Marco Civil da Internet?
Objetivos do Marco Civil
Incidência
Territorialidade
A territorialidade e o Marco Civil
Princípio da neutralidade da rede
Exceções ao tratamento isonômico dos pacotes
Proteção à privacidade
Conceitos
A proteção da privacidade no Marco Civil
Princípios e demais disposições gerais sobre a privacidade
Proteção aos registros, dados pessoais e às comunicações
Do trato dos registros de conexão e de acesso a aplicações
Da requisição dos registros em processo civil
Deveres e responsabilidades dos provedores de acesso e de aplicações
Disposições processuais sobre o tema
Liberdade de expressão
A liberdade de expressão e o papel do Marco Civil no contexto atual do país
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Conheça
o responsável:

Jaqueline Dos Passos Carvalho

FORMADA EM PEDAGOGIA-CENTRO UNIVERSITÁRIO SUL DE MINAS PÓS GRADUADA EM PSICOPEDAGOGIA CLÍNICA E INSTITUCIONAL E EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA

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Flávio M.

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