Curso de Fundamentos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Curso online de Fundamentos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com certificado

Módulo 1: Curso de Estatuto da Criança e do Adolescente

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Lição 1.1 : 1. Introdução

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Lição 1.2 : 2. Fundamentos para o estatuto da criança e do adolescente

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Lição 1.3 : 3. Parte 3

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Lição 1.4 : 4. Parte 4

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Lição 1.5 : 5. Parte 5

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Lição 1.6 : 6. Disposições preliminares

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Lição 1.7 : 7. Parte 7

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Lição 1.8 : 8. Parte 8

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Lição 1.9 : 9. Direitos fundamentais

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Lição 1.10 : 10. Parte 10

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Lição 1.11 : 11. Direito à vida e à saúde

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Lição 1.12 : 12. Parte 12

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Lição 1.13 : 13. Parte 13

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Lição 1.14 : 14. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade

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Lição 1.15 : 16. Parte 16

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Lição 1.16 : 17. Parte 17

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Lição 1.17 : 18. Família natural

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Lição 1.18 : 19. Família substituta

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Lição 1.19 : 20. Parte 20

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Lição 1.20 : 21. Parte 21

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Lição 1.21 : 22. Guarda

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Lição 1.22 : 23. Parte 23

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Lição 1.23 : 24. Tutela

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Lição 1.24 : 25. Adoção

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Lição 1.25 : 26. Parte 26

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Lição 1.26 : 27. Parte 27

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Lição 1.27 : 28. Procedimento para adoção

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Lição 1.28 : 29. Parte 29

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Lição 1.29 : 30. Parte 30

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Lição 1.30 : 31. Parte 31

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Lição 1.31 : Exercício de fixação

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Lição 1.32 : 33. Adoção internacional

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Lição 1.33 : 34. Parte 33

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Lição 1.34 : 35. Parte 34

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Lição 1.35 : 36. Parte 35

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Lição 1.36 : 37. Parte 36

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Lição 1.37 : 38. Parte 37

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Lição 1.38 : 39. Parte 38

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Lição 1.39 : 40. Parte 39

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Lição 1.40 : 41. Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer

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Lição 1.41 : 42. Parte 41

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Lição 1.42 : 43. Parte 42

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Lição 1.43 : 44. Parte 43

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Lição 1.44 : 45. Direito à profissionalização e à proteção no trabalho

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Lição 1.45 : 46. Parte 45

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Lição 1.46 : 47. Parte 46

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Lição 1.47 : 48. Prevenção

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Lição 1.48 : 49. Prevenção especial

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Lição 1.49 : 50. Parte 49

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Lição 1.50 : 51. Parte 50

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Lição 1.51 : 52. Produtos e serviços

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Lição 1.52 : 53. Parte 52

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Lição 1.53 : 54. Autorização para viajar

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Lição 1.54 : 55. Política de Atendimento

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Lição 1.55 : 56. Parte 55

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Lição 1.56 : 57. Entidades de atendimento

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Lição 1.57 : 58. Parte 57

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Lição 1.58 : 59. Parte 58

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Lição 1.59 : 60. Parte 59

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Lição 1.60 : 61. Parte 60

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Lição 1.61 : 62. Parte 61

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Lição 1.62 : 63. Parte 62

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Lição 1.63 : 64. Fiscalização das entidades

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Lição 1.64 : 65. Medidas de Proteção

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Lição 1.65 : 66. Medidas específicas de proteção

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Lição 1.66 : 67. Parte 66

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Lição 1.67 : 68. Parte 67

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Lição 1.68 : 69. Parte 68

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Lição 1.69 : 70. Parte 69

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Lição 1.70 : 71. Parte 70

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Lição 1.71 : 72. Parte 71

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Lição 1.72 : 73. Parte 72

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Lição 1.73 : Exercício de fixação

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Lição 1.74 : 75. Prática de ato infracional

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Lição 1.75 : 76. Direitos individuais

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Lição 1.76 : 77. Garantias processuais

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Lição 1.77 : 78. Medidas sócio-educativas

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Lição 1.78 : 79. Parte 77

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Lição 1.79 : 80. Advertência

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Lição 1.80 : 81. Obrigação de reparar o dano

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Lição 1.81 : 82. Prestação de serviços à comunidade

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Lição 1.82 : 83. Liberdade assistida

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Lição 1.83 : 84. Regime de semi-liberdade

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Lição 1.84 : 85. Internação

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Lição 1.85 : 86. Parte 84

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Lição 1.86 : 87. Parte 85

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Lição 1.87 : 88. Remissão

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Lição 1.88 : 89. Medidas pertinentes aos pais ou responsável

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Lição 1.89 : 90. Conselho Tutelar

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Lição 1.90 : 91. Atribuições do conselho

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Lição 1.91 : 92. Parte 90

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Lição 1.92 : 93. Escolha dos conselheiros

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Lição 1.93 : 94. Impedimentos

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Lição 1.94 : 95. Acesso à Justiça

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Lição 1.95 : 96. Justiça da infância e da juventude

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Lição 1.96 : 97. Juiz

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Lição 1.97 : 98. Parte 96

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Lição 1.98 : 99. Parte 97

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Lição 1.99 : 100. Parte 98

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Lição 1.100 : 101. Parte 99

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Lição 1.101 : 102. Serviços auxiliares

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Lição 1.102 : 103. Procedimentos

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Lição 1.103 : 104. Perda e da suspensão do poder familiar

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Lição 1.104 : 105. Parte 103

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Lição 1.105 : 106. Parte 104

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Lição 1.106 : Exercício de fixação

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Lição 1.107 : 108. Destituição da tutela

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Lição 1.108 : 109. Colocação em família substituta

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Lição 1.109 : 110. Parte 107

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Lição 1.110 : 111. Parte 108

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Lição 1.111 : 112. Apuração de ato infracional atribuído a adolescente

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Lição 1.112 : 113. Parte 110

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Lição 1.113 : 114. Parte 111

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Lição 1.114 : 115. Parte 112

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Lição 1.115 : 116. Parte 113

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Lição 1.116 : 117. Parte 114

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Lição 1.117 : 118. Parte 115

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Lição 1.118 : 119. Apuração de irregularidades em entidade de atendimento

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Lição 1.119 : 120. Apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente

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Lição 1.120 : 121. Habilitação de pretendentes à adoção

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Lição 1.121 : 122. Parte 119

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Lição 1.122 : 123. Parte 120

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Lição 1.123 : 124. Recursos

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Lição 1.124 : 125. Parte 122

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Lição 1.125 : 126. Parte 123

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Lição 1.126 : 127. Ministério Público

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Lição 1.127 : 128. Parte 125

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Lição 1.128 : 129. Parte 126

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Lição 1.129 : 130. Parte 127

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Lição 1.130 : 131. Parte 128

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Lição 1.131 : 132. Advogado

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Lição 1.132 : 133. Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos

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Lição 1.133 : 134. Parte 131

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Lição 1.134 : 135. Parte 132

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Lição 1.135 : 136. Parte 133

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Lição 1.136 : 137. Parte 134

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Lição 1.137 : 138. Parte 135

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Lição 1.138 : Exercício de fixação

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Lição 1.139 : 140. Crimes e Infrações Administrativas

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Lição 1.140 : 141. Crimes em espécie

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Lição 1.141 : 142. Parte 138

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Lição 1.142 : 143. Parte 139

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Lição 1.143 : 144. Parte 140

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Lição 1.144 : 145. Parte 141

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Lição 1.145 : 146. Parte 142

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Lição 1.146 : 147. Parte 143

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Lição 1.147 : 148. Parte 144

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Lição 1.148 : 149. Parte 145

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Lição 1.149 : 150. Parte 146

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Lição 1.150 : 151. Parte 147

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Lição 1.151 : 152. Parte 148

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Lição 1.152 : 153. Parte 149

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Lição 1.153 : 154. Parte 150

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Lição 1.154 : 155. Parte 151

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Lição 1.155 : 156. Parte 152

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Lição 1.156 : 157. Parte 153

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Lição 1.157 : 158. Parte 154

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Lição 1.158 : 159. Parte 155

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Lição 1.159 : 160. Parte 156

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Lição 1.160 : 161. Parte 157

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Lição 1.161 : 162. Infrações administrativas

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Lição 1.162 : 163. Parte 159

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Lição 1.163 : 164. Parte 160

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Lição 1.164 : 165. Parte 161

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Lição 1.165 : 166. Parte 162

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Lição 1.166 : 167. Parte 163

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Lição 1.167 : 168. Parte 164

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Lição 1.168 : 169. Parte 165

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Lição 1.169 : 170. Parte 166

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Lição 1.170 : 171. Parte 167

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Lição 1.171 : 172. Parte 168

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Lição 1.172 : 173. Parte 169

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Lição 1.173 : 174. Parte 170

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Lição 1.174 : 175. Parte 171

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Lição 1.175 : 176. Parte 172

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Lição 1.176 : 177. Parte 173

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Lição 1.177 : 178. Parte 174

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Lição 1.178 : 179. Parte 175

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Lição 1.179 : 180. Parte 176

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Lição 1.180 : Exercício de fixação

Fundamentos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

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