Curso de Direito Administrativo Curso online de Direito Administrativo com certificado

Módulo 1: Curso de Direito Administrativo

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Lição 1.1 : 1. Introdução

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Lição 1.2 : 2. Parte Geral

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Lição 1.3 : 3. Sistemas administrativos

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Lição 1.4 : 4. Parte 4

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Lição 1.5 : 5. Parte 5

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Lição 1.6 : 6. Parte 6

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Lição 1.7 : 7. Parte 7

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Lição 1.8 : 8. Parte 8

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Lição 1.9 : 9. Administração Pública

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Lição 1.10 : 10. Princípios Explícitos

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Lição 1.11 : 11. Princípio da impessoalidade

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Lição 1.12 : 12. Princípio da moralidade

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Lição 1.13 : 13. Princípio da eficiência

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Lição 1.14 : 14. Princípio da razoabilidade

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Lição 1.15 : 15. Princípio da segurança jurídica

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Lição 1.16 : 16. Princípio da motivação

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Lição 1.17 : 17. Ampla defesa e princípio do contraditório

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Lição 1.18 : 18. Princípio da autotutela

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Lição 1.19 : 19. Presunção de legitimidade dos atos administrativos

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Lição 1.20 : 20. Indisponibilidade do interesse público

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Lição 1.21 : 21. Poderes Administrativos

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Lição 1.22 : 22. Poder vinculado

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Lição 1.23 : 23. Poder discricionário

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Lição 1.24 : 24. Parte 24

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Lição 1.25 : 25. Poder normativo

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Lição 1.26 : 26. Poder hierárquico

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Lição 1.27 : 27. Poder disciplinar

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Lição 1.28 : 28. Parte 28

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Lição 1.29 : 29. Poder de polícia

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Lição 1.30 : 30. Atributos do poder de polícia

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Lição 1.31 : 31. Parte 31

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Lição 1.32 : 32. Meios de atuação

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Lição 1.33 : 33. Sanções

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Lição 1.34 : 34. Atos Administrativos

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Lição 1.35 : 35. Requisitos dos atos administrativos

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Lição 1.36 : 36. Forma

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Lição 1.37 : 37. Motivo (ou causa)

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Lição 1.38 : 38. Objeto (ou conteúdo)

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Lição 1.39 : 39. Presunção de legalidade

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Lição 1.40 : 40. Exigibilidade

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Lição 1.41 : 41. Classificação dos atos administrativos

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Lição 1.42 : 42. Parte 42

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Lição 1.43 : 43. Parte 43

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Lição 1.44 : Exercício de fixação

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Lição 1.45 : 45. Espécies dos atos administrativos

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Lição 1.46 : 46. Atos administrativos ordinatórios

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Lição 1.47 : 47. Atos administrativos negociais

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Lição 1.48 : 48. Parte 47

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Lição 1.49 : 49. Parte 48

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Lição 1.50 : 50. Parte 49

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Lição 1.51 : 51. Atos administrativos enunciativos

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Lição 1.52 : 52. Extinção dos atos administrativos

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Lição 1.53 : 53. Parte 52

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Lição 1.54 : 54. Invalidação dos atos administrativos

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Lição 1.55 : 55. Parte 54

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Lição 1.56 : 56. Vícios do ato administrativo

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Lição 1.57 : 57. Convalidação do ato administrativo

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Lição 1.58 : 58. Licitação

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Lição 1.59 : 59. Princípios da licitação

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Lição 1.60 : 60. Princípios específicos da licitação

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Lição 1.61 : 61. Parte 60

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Lição 1.62 : 62. Princípios implícitos da licitação

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Lição 1.63 : 63. Parte 62

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Lição 1.64 : 64. Objeto da licitação

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Lição 1.65 : 65. Obrigatoriedade e dispensa da licitação

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Lição 1.66 : 66. Parte 65

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Lição 1.67 : 67. Licitação dispensada

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Lição 1.68 : 68. Parte 67

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Lição 1.69 : 69. Parte 68

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Lição 1.70 : 70. Licitação dispensável

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Lição 1.71 : 71. Parte 70

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Lição 1.72 : 72. Razão de situações excepcionais

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Lição 1.73 : 73. Parte 72

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Lição 1.74 : 74. Em razão da pessoa

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Lição 1.75 : 75. Parte 74

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Lição 1.76 : 76. Em razão do objeto

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Lição 1.77 : 77. Motivação

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Lição 1.78 : 78. Modalidades de licitação

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Lição 1.79 : 79. Concorrência

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Lição 1.80 : 80. Características da concorrência

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Lição 1.81 : 81. Parte 80

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Lição 1.82 : 82. Procedimento da concorrência

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Lição 1.83 : 83. Tomada de preço

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Lição 1.84 : 84. Parte 83

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Lição 1.85 : 85. Convite

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Lição 1.86 : 86. Parte 85

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Lição 1.87 : 87. Concurso

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Lição 1.88 : 88. Pregão

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Lição 1.89 : 89. Parte 88

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Lição 1.90 : Exercício de fixação

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Lição 1.91 : 91. Contrato Administrativo

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Lição 1.92 : 92. Objeto do contrato administrativo

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Lição 1.93 : 93. Cláusulas dos contratos administrativos

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Lição 1.94 : 94. Garantias dos contratos administrativos

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Lição 1.95 : 95. Duração dos contratos administrativos

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Lição 1.96 : 96. Parte 94

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Lição 1.97 : 97. Parte 95

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Lição 1.98 : 98. Prerrogativas da Administração Pública no contrato administrativo

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Lição 1.99 : 99. Formalização dos contratos administrativos

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Lição 1.100 : 100. Parte 98

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Lição 1.101 : 101. Execução dos contratos administrativos

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Lição 1.102 : 102. Rescisão dos contratos administrativos

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Lição 1.103 : 103. Parte 101

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Lição 1.104 : 104. Parte 102

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Lição 1.105 : 105. Parte 103

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Lição 1.106 : 106. Serviços Públicos

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Lição 1.107 : 107. Princípios do serviço público

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Lição 1.108 : 108. Classificação do serviço público

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Lição 1.109 : 109. Parte 107

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Lição 1.110 : 110. Formas de prestação dos serviços públicos

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Lição 1.111 : 111. Concessão de serviço público

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Lição 1.112 : 112. Parte 110

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Lição 1.113 : 113. Política tarifária

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Lição 1.114 : 114. Procedimento licitatório

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Lição 1.115 : 115. Contrato de concessão

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Lição 1.116 : 116. Parte 114

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Lição 1.117 : 117. Encargos decorrentes da concessão

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Lição 1.118 : 118. Parte 116

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Lição 1.119 : 119. Intervenção

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Lição 1.120 : 120. Parte 118

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Lição 1.121 : 121. Permissões e autorizações

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Lição 1.122 : Exercício de fixação

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Lição 1.123 : 123. Servidores Públicos

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Lição 1.124 : 124. Parte 121

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Lição 1.125 : 125. Parte 122

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Lição 1.126 : 126. Regime Jurídico

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Lição 1.127 : 127. Organização do serviço público

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Lição 1.128 : 128. Parte 125

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Lição 1.129 : 129. Parte 126

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Lição 1.130 : 130. Disciplina constitucional

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Lição 1.131 : 131. Concurso Público

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Lição 1.132 : 132. Investidura

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Lição 1.133 : 133. Desinvestidura

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Lição 1.134 : 134. Parte 131

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Lição 1.135 : 135. Paridade de Vencimentos

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Lição 1.136 : 136. Acumulação de cargos e afins

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Lição 1.137 : 137. Parte 134

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Lição 1.138 : 138. Estabilidade

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Lição 1.139 : 139. Previdência social

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Lição 1.140 : 140. Sistema remuneratório

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Lição 1.141 : 141. Parte 138

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Lição 1.142 : 142. Parte 139

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Lição 1.143 : 143. Responsabilidade dos servidores

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Lição 1.144 : 144. Improbidade Administrativa

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Lição 1.145 : 145. Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito

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Lição 1.146 : 146. Parte 143

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Lição 1.147 : 147. Atos causam prejuízo ao erário

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Lição 1.148 : 148. Parte 145

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Lição 1.149 : Exercício de fixação

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Lição 1.150 : 150. Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública

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Lição 1.151 : 151. Penas

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Lição 1.152 : 152. Declaração de bens

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Lição 1.153 : 153. Parte 149

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Lição 1.154 : 154. Disposições Penais

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Lição 1.155 : 155. Administração Indireta

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Lição 1.156 : 156. Autarquias

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Lição 1.157 : 157. Parte 153

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Lição 1.158 : 158. Autarquias de regime diferenciado

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Lição 1.159 : 159. Fundações públicas

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Lição 1.160 : 160. Empresas públicas

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Lição 1.161 : 161. Parte 157

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Lição 1.162 : 162. Sociedades de economia mista

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Lição 1.163 : 163. Consórcios públicos

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Lição 1.164 : 164. Parte 160

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Lição 1.165 : 165. Parte 161

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Lição 1.166 : 166. Entidades paraestatais

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Lição 1.167 : 167. Parte 163

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Lição 1.168 : 168. Parcerias Público- Privadas

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Lição 1.169 : 169. Princípios das contratações de parcerias público-privadas

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Lição 1.170 : 170. Contratos de parcerias público-privadas

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Lição 1.171 : 171. Parte 167

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Lição 1.172 : 172. Contraprestação da Administração Pública nas PPPs

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Lição 1.173 : 173. Garantias perante o contrato de PPP

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Lição 1.174 : 174. Sociedade de propósito específico

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Lição 1.175 : 175. Licitação para contratação das PPPs

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Lição 1.176 : 176. Parte 172

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Lição 1.177 : 177. Parte 173

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Lição 1.178 : 178. Parte 174

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Lição 1.179 : 179. Domínio Público

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Lição 1.180 : 180. Bens Públicos

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Lição 1.181 : 181. Uso dos bens públicos

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Lição 1.182 : 182. Parte 178

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Lição 1.183 : 183. Outras formas para utilização de bens públicos

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Lição 1.184 : 184. Concessão de uso especial para fins de moradia

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Lição 1.185 : 185. Aquisição de bens públicos

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Lição 1.186 : 186. Alienação de bens públicos

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Lição 1.187 : 187. Legitimação de posse

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Lição 1.188 : 188. Regime jurídico

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Lição 1.189 : 189. Terras Públicas

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Lição 1.190 : 190. Parte 186

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Lição 1.191 : 191. Águas Públicas

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Lição 1.192 : 192. Restrições do Estado

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Lição 1.193 : 193. Desapropriação

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Lição 1.194 : 194. Parte 190

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Lição 1.195 : 195. Bens passíveis de desapropriação

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Lição 1.196 : 196. Parte 192

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Lição 1.197 : 197. Servidão administrativa

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Lição 1.198 : 198. Parte 194

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Lição 1.199 : 199. Requisição administrativa

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Lição 1.200 : 200. Ocupação temporária

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Lição 1.201 : 201. Limitação administrativa

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Lição 1.202 : 202. Parte 198

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Lição 1.203 : 203. Tombamento

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Lição 1.204 : 204. Atuação do Estado no domínio econômico

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Lição 1.205 : 205. Parte 201

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Lição 1.206 : 206. Processo Administrativo

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Lição 1.207 : 207. Princípios do processo administrativo

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Lição 1.208 : 208. Parte 204

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Lição 1.209 : 209. Fases do processo administrativo

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Lição 1.210 : 210. Competência

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Lição 1.211 : 211. Impedimento e suspeição

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Lição 1.212 : 212. Intimação

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Lição 1.213 : 213. Relatório

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Lição 1.214 : 214. Recursos

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Lição 1.215 : 215. Parte 211

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Lição 1.216 : 216. Prioridade de tramitação

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Lição 1.217 : 217. Responsabilidade Civil do Estado

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Lição 1.218 : 218. Parte 214

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Lição 1.219 : Exercício de fixação

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